Importância do veterinário como Responsável Técnico (RT) para a empresa de Produtos de Origem Animal
O Responsável técnico de uma empresa realiza ações a nível tático, técnico e operacional visando a qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, em conformidade com as normas e regras estabelecidas na legislação específica e no Código de Deontologia e Ética Profissional. O Veterinário atuando como RT é um agente da legalidade que deve garantir a saúde única (animal, pública e ambiental), o bem-estar animal, a qualidade dos produtos, sendo o RT a figura central que responde ética, legal e tecnicamente pelos atos da empresa.
Assim, podemos resumir que o RT atua garantindo a segurança e a qualidade dos alimentos e do estabelecimento de acordo com a legislação vigente. É quem responde legalmente pela empresa diante dos órgãos fiscalizadores. Deve prevenir eventuais danos que alimentos não seguros podem causar ao consumidor ou a população. Implementa documentos obrigatórios exigidos pelo serviço de inspeção da empresa.
Dentre as principais atividades desempenhadas pelo RT estão:
- Prestar orientação técnica em todos os processos produtivos;
- Capacitar os funcionários nas Boas Práticas de Fabricação;
- Garantir o controle de qualidade de processos e produtos;
- Elaborar e atualizar programas de autocontrole, fichas técnicas, rótulos.
- Verificar planilhas de monitoramento do departamento de qualidade da empresa.
Segundo o RIISPOA – Cap. III (Das obrigações dos estabelecimentos), Art. 77. Determina que os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica de produtos de origem animal. (Decreto no 10.468, de 2020)
A Lei n° 6.437/77, discorre sobre as infrações e penalidades à legislação sanitária federal, em seu artigo 10, trata das penalidades caso as empresas de produtos de interesse sanitário não apresentem um responsável técnico.